Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO SEGURADO FURTADO EM ESTACIONAMENTO DA RÉ - COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA GUARDA DO BEM - FALHA DA SEGURANÇA DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO DEVIDO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovado pela autora, seguradora, que pagou ao segurado o valor oriundo do contrato de seguro de veículo pactuado e considerando a demonstração da ocorrência do sinistro (furto) nas dependências do estabelecimento da ré (estacionamento), local que deveria oferecer segurança aos usuários, dentre os quais a proprietária do veículo segurado, além do fato de restar patente a existência de contrato de depósito entre a segurada e a empresa ré, sendo que esta, no incremento de sua atividade comercial, propicia aos seus clientes estacionamento e, assim, deve zelar pela sua segurança, responsabilizando-se por eventuais furtos ali ocorridos, impõe-se a manutenção integral da sentença que julgou procedente a ação, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)