Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO REJEITADA. REDUÇÃO DA PENA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Gabriel Magrini de Jesus contra sentença que o condenou à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, além de 680 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega, preliminarmente, nulidade do mandado de busca e apreensão, e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta, desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, reconhecimento da colaboração premiada (Lei 11.343/06, art. 41), substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e fixação de regime inicial mais brando. ... (Continua)