Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO VEICULAR -

Condenação do réu em restituir os valores cobrados do autor a título de seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Sentença extra petita com relação ao seguro de proteção financeira - Autor não inseriu a cobertura securitária nos pedidos, nem remotamente a ela fazendo alusão na causa de pedir - Tarifa de avaliação - Inexistência de prova acerca da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço respectivo ao consumidor - Incidência de tese firmada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 958, STJ) - Obrigação do réu em  devolver a quantia desembolsada pelo autor relativamente à avaliação do veículo mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para arredar a condenação do réu no que toca à devolução de valores a título de seguro prestamista.... (Continua)