Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral, juntamente com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Portabilidade e contrato firmados por assinatura eletrônica, qualificada pela trilha de aceites, com geolocalizador, horário e data, e IP. Instrução Normativa INSS 28 observada. Desnecessária a assinatura digital, por meio de certificado emitido pelo IPC-Brasil. Negócio mantido, a ser cumprido em função do princípio do pacta sunt servanda. Litigância de má fé. Condenação preservada. Conduta processual contrária à verdade sabida pela parte. Recurso não provido.