Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MATÉRIA JULGADA PELO STJ NOS MOLDES DO CPC, art. 1.036 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PROCEDENTE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE NA SENTENÇA NO VALOR DE R$ 300,00 -

jurisprudência do STJ que se firmou no sentido da inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da condenação ou do proveito econômico sejam demasiadamente elevados - Tema 1076 - hipótese dos autos que a fixação por equidade se deu por motivo contrário, qual seja, porque se entendeu que a estipulação da verba honorária em percentual sobre o proveito econômico não remuneraria de forma digna o procurador do apelante- inexistência de qualquer confronto do acórdão com a decisão sedimentada do STJ posteriormente ao julgamento do apelo - descabida a alteração do julgado em juízo de retratação - acórdão mantido como lançado.... (Continua)