Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2015 a 2017. Decisão que acolheu a exceção de pré- executividade para reconhecer a prescrição parcial do crédito tributário do período de 20/02/2015 a 20/06/2017. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prescrição originária. Inocorrência. Prazo prescricional quinquenal (CTN, art. 174) que teve início a partir da data da notificação, em 18/05/2020. Ação ajuizada tempestivamente em 07/01/2022. Interrupção da prescrição que se deu com a prolação do despacho citatório, com efeitos retrativos à data da propositura (art. 240, §1º, do CPC/2015). Prescrição originária não configurada. Decisão reformada. Recurso provido.