Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Constrição de veículo em nome do embargante em cumprimento de sentença movido contra seu irmão. Ausência de comprovação da falsidade de declaração da propriedade do bem pelo autor junto ao DETRAN. Embargante afirma ter autorizado seu irmão a identificar-se como proprietário do bem para facilitação da venda em classificados. Má-fé não demonstrada. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido