Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES.

Reconhecida a inexigibilidade da multa diária, com a consequente extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, III. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Evidenciada a regular portabilidade do empréstimo objeto desta demanda, antes mesmo da decisão concessiva de liminar para cessão dos descontos. Hipótese em que, desde o início, o banco apelado não tinha condições de cumprir a ordem, pois os débitos das prestações já estavam sendo realizados por outra instituição financeira. Ausência de descumprimento injustificado da determinação judicial, o que afasta a exigibilidade da multa cominatória. ... (Continua)