Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (13 PORÇÕES DE COCAÍNA) - NULIDADE, EM RAZÃO DA INVASÃO DOMICILIAR, NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO VÁLIDO - PRISÃO EM FLAGRANTE DEPOIS DE VISUALIZAÇÃO DE COMÉRCIO ESPÚRIO - HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA - SUPERADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO MELHOR SORTE NÃO LHES ASSISTE - NEGATIVAS ISOLADAS, RECHAÇADAS PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - APREENSÃO DE PETRECHOS, BALANÇA DE PRECISÃO E CADERNO DE ANOTAÇÕES, DEMONSTRANDO A INTENSIDADE DO TRÁFICO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A REINCIDÊNCIA DE LEANDRO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DE AMBOS AO COMÉRCIO ESPÚRIO, O QUE AFASTA A MINORANTE - REGIME FECHADO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS