Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMINAR.

Aplicação, no presente caso, da tese firmada pelo STJ, quando do julgamento, em 25/04/2018, do Recurso Especial 1.657.156 - Tema 106. Agravado que comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ. O C. Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais na área da saúde, confirmou que qualquer um deles pode ser demandado nas ações em que se pede medicamento, inclusive, individualmente, já que esta é a principal característica da responsabilidade solidária. Decisão mantida. ... (Continua)