Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - nulidade do reconhecimento - inocorrência - inobservância do CPP, art. 226 - reconhecimento fotográfico na fase investigatória ratificado pelo pessoal em juízo - procedimento previsto no referido artigo que não rege a atuação judicial e se afigura, ademais, como mera recomendação e não uma obrigatoriedade, passível de nulidade processual - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - condenação mantida - pena, no entanto, retificada - PROVIMENTO PARCIAL.... (Continua)