Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Lei 10.826/2003, art. 14. Recurso: Defesa.

Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/3, pela conduta de maior gravidade e mau antecedente específico. Maus antecedentes: incidência. Exegese do Tema/STF 150: inaplicabilidade da exclusão, quando a condenação pretérita é da mesma natureza que o caso sub judice. Conduta de maior gravidade: apreensão de armas em área de preservação ambiental, com espécie em extinção. Manutenção. Regime semiaberto: adequação. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: incompatibilidade (art. 44, III e art. 77, II, Cód. Penal). Recurso não provido