Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ISENÇÃO DE IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Autor portador de neoplasia maligna nos termos da Lei 7.713/1988 - Não se exige para a concessão do benefício a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Valores indevidamente descontados que devem ser ressarcidos à parte autora - R. sentença confirmada. ... ()
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