Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Tutela de urgência para que requerida FaceBook forneça IPs, endereços de e-amils, logs de acesso e demais dados do perfil eletrônico @ Mayara Oliver Guerra. Concessão da tutela. Insurgência recursal da requerida. Manutenção da decisão. Análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Presente a probabilidade do direito, e o perigo de dano. No mais, a tutela é reversível e poderá ser cassada. Não é possível a esta altura apurar-se se a tutela é de cumprimento impossível ou se abrangência de dados a ser fornecidos deve ser restringida. Recurso desprovido