Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Pretensão da autora de anulação da sentença por cerceamento do seu direito de produzir provas, diante da necessidade de produção de perícia técnica contábil - Rejeição - Hipótese em que não houve o alegado cerceamento do direito da autora, uma vez que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 355, I), sendo desnecessária a produção de outras - Precedentes do TJSP - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)