Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP * «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO".

Prestação de serviços de TV por assinatura. Demandante que reclama demora a no restabelecimento dos serviços após quitação da dívida. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Impugnação à «gratuidade, em sede de contrarrazões pela requerida, que deve ser rejeitada, ante a ausência de comprovação de alteração superveniente na situação econômico-financeira do demandante. Ausência de prova segura quanto à alegada renegociação da dívida. Incidência das normas do CDC que não torna desnecessária a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil. Ônus da prova que incumbia a autor. Entendimento contrário que implicaria imposição de prova de fato negativo à ré. Aplicação do CPC, art. 373, I. Interrupção dos serviços que configurou mero exercício regular de direito por parte da ré. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da demandada. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)