Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos. Promessa de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das partes. Inaplicabilidade das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 por se tratar de contrato celebrado anteriormente à vigência do diploma. Caso em que não há se falar em retenção de 30% do montante pago pelo autor para compensação pelo desfazimento do negócio, uma vez que a retenção de 20% dos valores pagos, conforme estabelecido na sentença recorrida, revela-se adequado, além de estar em conformidade com o patamar estabelecido por esta 5ª Câmara de Direito Privado. Correção monetária sobre os valores que a serem restituídos que incidem desde os desembolsos, uma vez que se trata de mera recomposição da moeda ante a corrosão inflacionária. Sentença recorrida que deve ser reformada para afastar a cobrança da taxa de fruição, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial, o que torna descabida a alegação de utilização plena do imóvel «sub judice para justificar a indenização pelo uso do imóvel. Sentença reformada para determinar que a retenção dos valores relativos ao IPTU do período contratual deve ocorrer até a restituição do imóvel «sub judice, com a reintegração da empresa ré na posse do bem.

Recursos providos parcialmente