Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Preliminar anulação da sentença, por cerceamento de defesa (perícia contábil). Afastada a preliminar, vez que os autos estavam madro para julgamento. Mérito. Método Price como abusivo e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade da tarifa de cadastro, registro e avaliação. Afastada tese de venda casada do seguro prestamista. Contrato autônomo. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.