Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de débito fiscal - - Município de Mairiporã - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que ausentes os requisitos ensejadores da medida - Alegação de protestos indevidos e cobrança em duplicidade de débito relativos ao IPTU em razão do ajuizamento de execuções fiscais buscando o recebimento dos mesmos débitos protestados - Assertivas que demandam produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Presunção de legalidade do ato administrativo não elidida - Impossibilidade de aferir de plano o atendimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, aptos a ensejar a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)