Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil.

Servidora pública municipal - Professora - Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria - Expedição requerida administrativamente em 07.02.2023 - CTC não expedida até a impetração (06.07.2023) - Extrapolação do prazo de 120 dias fixado no art. 33, da L. 10.177/98 - Violação a direito líquido e certo passível de correção pelo writ of mandamus - Segurança concedida - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária