Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Remição de pena pela aprovação parcial no ENEM - Sentenciado que frequentou o curso de ensino regular referente ao Ensino Médio fornecido na unidade prisional e foi beneficiado com a remição de 62 dias pelo estudo - Remição por aprovação no ENEM que se destina aos apenados não vinculados a atividades regulares de ensino no interior da unidade que realizem estudos por conta própria ou com acompanhamento pedagógico não-escolar - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Impossibilidade de nova remição pela aprovação parcial no ENEM sob pena de bis in idem - Precedentes do C. STJ e TJSP - Recurso não provido