Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DANO MORAL.
Pedido de reparação fundado em «injusta ação contra a parte intentada. Ajuizamento de busca e apreensão, posteriormente extinta por ausência de regular constituição em mora da devedora. Exercício regular do direito à jurisdição. Ausência de abuso, dolo ou má-fé, sobretudo porque o crédito perseguido existe, não negado o inadimplemento por parte da autora. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote