Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSOS DEFENSIVOS ADUZINDO A NULIDADE DO FEITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BUSCA DOMICILIAR E O CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - QUANTO AO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRENILDES PUGNA, AINDA, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A PRISÃO DOMICILIAR. IRENILDES, DIEGO, CLAYTON E EMERSON PLEITEIAM, AINDA, PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IRENILDES, DIEGO E CLAYTON BUSCAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, E ESTES DOIS ÚLTIMOS, AINDA, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POR FIM, OLSEN PLEITEIA PELO AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DO FATO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDO.

PRELIMINARES AFASTADAS - ILICITUDE DAS PROVAS NÃO VERIFICADA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO - FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONVERGIAM PARA O ESTADO FLAGRANCIAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, COM A SUA APRECIAÇÃO, ANTES DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ACUSADOS. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PENAS BEM FIXADAS - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DO REDUTOR - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTUM APLICADO DA PENA E CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIMES PRISIONAIS FIXADOS COM CRITÉRIO - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO A SER VERIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO, ADEQUADA PARA SE AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS INCRIMINADOS - NEGADO PROVIMENTO