Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Advocacia predatória e litigância de má-fé afastadas. Negativação que configurou ato ilícito. Reparação por dano moral. Descabimento. Inteligência da Súmula 385 do E. STJ. Existência de anotações desabonadoras anteriores àquela aqui discutida. Débitos que estão sendo discutidos judicialmente, todavia, até a declaração definitiva de inexigibilidade do débito, a negativação é considerada legítima e não afasta a incidência da Súmula 385/STJ. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido