Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto - Duplicata mercantil - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não proposta a ação principal no prazo previsto no CPC, art. 308 - Descabimento - Emenda da petição inicial apresentada pela autora, no trintídio legal previsto no CPC, art. 308, com formulação dos pedidos principais de inexigibilidade da duplicata protestada e danos morais - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.