Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Liminar de busca e apreensão - Requisitos dos art. 2º e 3º, do Decreto-lei 911/69 preenchidos - Súmula 72/STJ - O contrato, com cláusula de garantia fiduciária, foi juntada aos autos - A mora está comprovada pela notificação enviada ao endereço do contrato (tema 1.132, STJ) - Ainda que (por hipótese) fosse acolhida a tese de que a agravante foi vítima de golpe do boleto falso, com imputação do pagamento, ela não comprovou o adimplemento das demais parcelas do financiamento, vencidas após a distribuição da ação (19, 20, 21 em diante) - Sem isso, é descabido, nesse momento, descaracterizar a mora - Alegação de abusividade que, por si só, não afasta os efeitos do inadimplemento - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido.