Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno Criminal. Decisão monocrática. Indeferimento liminar de habeas corpus (2185668-73.2024.8.26.0000).

1. Impossibilidade de discussão de questões que implicam revolvimento dos critérios relacionados ao mérito da sentença transitada em julgado. Via inadequada para discussão de matérias que demandem o exame aprofundado de provas, sobretudo quando a lei processual prevê recurso próprio para impugnação. Precedentes. 2. Ausente flagrante ilegalidade. Sentença condenatória que individualizou a pena imposta ao agravante. Critérios de dosimetria da pena devidamente fundamentados. Fundamentos expostos pela autoridade judiciária que não se mostram ilegais ou mesmo ilegítimos. Constrangimento ilegal que não resta patente a ponto de justificar o processamento da ação constitucional de tutela da liberdade. Precedentes. 3. Sentença que transitou em julgado. Configuração de coisa julgada. Rediscussão sobre aspectos relacionados à condenação demanda o ajuizamento da ação de revisão criminal, palco apropriado para a revisitação do acervo probatório e, também, de outras questões que emergem da condenação. 4. Mera reiteração de pedido. Argumentos devidamente analisados quando da rejeição liminar do habeas corpus. Ausência de fato novo que ensejasse a reconsideração da medida. 5. Agravo conhecido e, no mérito, improvido.