Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Sentença proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo MP/DF em face do SERASA, que tramitou na comarca de Brasília/DF, em virtude da qual se impôs ao réu a obrigação de não comercializar dados pessoais dos consumidores, sob pena de multa - Inexistência de condenação ao pagamento de quantia para reparação de danos materiais e/ou morais dos consumidores - Legitimidade para execução do julgado que toca do MP/DF - Exegese do CDC, art. 98 - Precedentes desta E. Corte - Inicial corretamente indeferida - Pretendida imposição de multa por litigância de má-fé aos patronos da demandante - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido