Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a custear o procedimento cirúrgico bucomaxilofacial. Insurgência da ré. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Realização da cirurgia em caráter emergencial. Parecer favorável do Nat-Jus. Junta médica que revela a inexistência de controvérsia acerca do quadro clínico da agravada, cingindo-se a divergência quanto aos materiais. Prevalência da prescrição do cirurgião, salvo casos teratológicos. Aparente irrelevância do parecer divergente da junta odontológica constituída pela agravada. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde da agravada que podem se mostrar permanentes. Dispensa da prestação de caução pela agravada, beneficiária da gratuidade da justiça. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.