Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal. ISS - Extinção fundada em indevida presunção de satisfação da obrigação- Impossibilidade - Dever de prova de quitação da obrigação - Inteligência do CTN, art. 156 - Equívoco que legitima pretensão de prosseguimento da execução. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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