Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Cancelamento de CDA - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de cancelamento após a executada ter constituído advogado - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Pretensão do Estado de São Paulo de arbitramento da verba honorária por equidade - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade da regra contida no CPC, art. 85, § 8º na hipótese dos autos - Verba honorária que deve ser fixada de acordo com o art. 85, parágrafos 3º e 5º, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)