Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto Simples - Pleito defensivo - Preliminar. Proposta de Acordo de Não Persecução Penal ou Suspensão processual. Descabimento. Falta de fundamentação da sentença. Inocorrência. Mérito. Absolvição por excludente de ilicitude ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Acusado que não estava na constância de sociedade conjugal com a vítima na época dos fatos. Res furtiva de propriedade da vítima, haja vista prévio acordo entre as partes. Condenação de rigor.

Pena. Básica mantida no mínimo legal. Confissão parcial. Atenuante não configurada. Regime inicial aberto e substituição adequados. Preliminar rejeitada e recurso improvido.