Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Ex empregada demitida sem justa causa. Prorrogação contratual efetuada, com fulcro na Lei 9656/98, art. 30, § 1º. Tema 1082, do C. STJ, que se amolda à hipótese dos autos. Possibilidade, ainda, da aplicação do quanto disposto no art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9656/98. Inteligência, inclusive, do art. 30, § 2º, daquele mesmo diploma. Norma que, deveras, obriga as operadoras que administram planos coletivos empresariais a disponibilizar plano na modalidade individual ou familiar em caso de cancelamento. Cancelamento que, contudo, ainda não ocorreu na hipótese, porquanto prorrogada a manutenção do plano de saúde, na modalidade coletiva, enquanto perdurar o tratamento de saúde ao qual submetida a autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)