Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais referente ao curso técnico de enfermagem do trabalho - Suspensão das aulas presenciais em decorrência da pandemia do «coronavírus - Não comprovada a comunicação ao Autor acerca do reinício das aulas na modalidade de ensino à distância - Inexigível a contraprestação pelo serviço - Indevido o registro de inadimplência - Requerida solicitou o cancelamento definitivo do registro após o ajuizamento da ação - Perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de cancelamento do registro - Ausente o dano moral em decorrência do registro indevido de inadimplência (Súmula 385/STJ) - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação dos serviços (violação ao dever de informação, recusa à reposição das aulas perdidas e perda do tempo útil do Autor para sanar erro a que não deu causa) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto ao pedido de indenização por danos morais, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Não apresentado pedido de indenização por danos morais fundado na falha na prestação dos serviços - Caracterizada a sentença extra petita - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI... (Continua)