Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância; e, subsidiariamente, reconhecimento da tentativa, redução de pena e mitigação do regime prisional. Inviabilidade ... ()
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