Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da custódia cautelar ou substituição da prisão preventiva por domiciliar, por ser a Paciente mãe de criança menor de 12 anos - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Ré que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar -  Ausência de comprovação da imprescindibilidade da Paciente aos cuidados de filhos menores - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.