Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 311.5444.5797.2575

1 - TJSP MÚTUO - Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Solução que merece prevalecer - Ausente comprovação nos autos de que o credor anuiu com o pagamento da dívida efetivado por meio de suposto crédito da filha do devedor, decorrente do encerramento da sociedade que mantinha com o credor - Juros de mora que devem ser computados à razão de 1% ao mês, a partir do mês seguinte ao depósito da última parcela do empréstimo pelo credor - art. 592, II, do Código Civil - Honorários advocatícios arbitrados adequadamente, de acordo com a sucumbência experimentada pelas partes, não comportando alteração - Apelação não provida.

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