Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Falecimento do réu locatário - Imóvel ocupado pelo sucessor e filho do locatário - Habilitação admitida - Decisão de primeiro grau que determina a expedição de mandado de despejo - Agravo interposto pelo sucessor e filho do locatário - Descumprimento de determinação do relator de juntada de documentos necessários a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita em segundo grau - Benefício indeferido - Preparo não efetuado - Formulação de pedido de concessão de forma tácita com base na alegada afetação do recurso especial repetitivo REsp. Acórdão/STJ pelo STJ para julgamento do Tema 1178 - Suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ - Deserção - Recurso não conhecido ... (Continua)