Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação reivindicatória. Pedido de rescisão pautado nos, V e VIII do CPC, art. 966. Alegação da ora autora de violação manifesta a normas jurídicas e de erro de fato verificável do exame dos autos. Hipóteses, porém, não configuradas. Autora que, no caso, requer apreciação de elementos de convicção que ensejaram a sentença de improcedência da reivindicatória. Ação rescisória que, todavia, não se presta como sucedâneo recursal e não visa, ainda, a correção de eventual injustiça da decisão. Via eleita inadequada. Autora carecedora da demanda, sendo, de rigor, o indeferimento da inicial (art. 330, III e art. 485, I do CPC). Petição inicial indeferida. ... (Continua)