Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DOBRA NA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU -CONCERNENTE PEDIDO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO - DANO MORAL EVIDENTE - CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL - ARBITRAMENTO DE MONTANTE REPARATÓRIO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO