Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denunciação caluniosa - Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória - Impossibilidade - Vítimas e testemunhas que comprovaram, à saciedade, a responsabilidade criminal do réu - Acusado que alegou ter sido agredido pelos policiais, o que ensejou a abertura de procedimento disciplinar - Investigação arquivada por ausência de indícios mínimos - Imputação às vítimas de crimes de que sabia serem inocentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto suficiente - Réu tecnicamente primário a possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido.