Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta por sócio de sociedade empresária. Apelado compareceu regularmente às alterações do contrato social. Empresa em que se pleiteia a alteração perante a Jucesp não integra a demanda. Exigência de que o apelado compareça à Receita Federal para alteração de assinatura digital não pode sobressair, mesmo porque, a interessada - pessoa jurídica - , não faz parte da lide. Pressuposto processual ausente. Ademais, o óbice efetivo para que não ocorra o registo da alteração perante a Jucesp é o cancelamento da inscrição estadual da empresa, o que fora omitido pela apelante. O pleiteado envolve diretamente pessoa jurídica, no caso, a Refriso, porém, esta não integra a lide no polo ativo, consequentemente, ausente o necessário para a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido