Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PARTO NORMAL, USO DE FORCEPS E FRATURA NO CRÂNIO, COM CIRURGIA CORRETIVA. PROCEDIMENTO ADOTADO RECOMENDADO PELA LITERATURA MÉDICA.

Pretensão ao recebimento de indenização por dano moral por ter a demandante, em vez da cesariana, sido submetida à parto normal induzido, com necessidade de utilização de fórceps, procedimento que ocasionou fratura no crânio do bebê, o qual foi operado posteriormente. Pedido não acolhido. Inconformismo. Descabimento. A despeito da gravidade dos acontecimentos, a prova pericial indica que, induzido o parto normal com sucesso, a criança parou na metade do canal uterino, hipótese que demanda a utilização de fórceps para finalizar a retirada, porque a submissão ao parto cesárea, nessa situação, poderia romper o útero e vasos importantes. Procedimento adotado pelo réu que se encontra descrito na literatura médica sobre o tema. Ausente a caracterização de imprudência, negligência ou imperícia, não há responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Precedentes desta Corte de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)