Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Princípio da insignificância - Descabimento - Subtração de cartão bancário - Valor econômico aferível pela provável utilização como meio fraudulento para obtenção de vantagem indevida por seu detentor - Precedentes do C. STJ - Crime impossível - Inviabilidade - Condenação mantida - Pena reajustada - Arrependimento posterior reconhecido - Regime aberto que se ajusta à hipótese - Substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido