Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Para a efetividade da execução, é possível que a penhora recaia sobre cota social que o devedor (coagravado) possui, por constituir bem particular e, inclusive, constar do rol legal de bens passíveis de constrição (art. 835, IX do CPC) - Quanto ao pedido de penhora de bens da Holding, melhor sorte não socorre à agravante, pois a Carta Magna dispõe que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (C.F. art. 5º, LIV), logo, não há lugar para bloqueio de transferência das quotas das empresas que não é parte na lide executiva. - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido