Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais - Alegação de descontos de valores mensais em conta corrente referentes a prêmio de seguro, cuja contratação a parte autora afirma desconhecer - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Cobrança indevida configurada - Restituição em dobro - Recentes decisões do C. STJ no sentido de reafirmação da jurisprudência da Corte, afastando a exigência de comprovação de má-fé, cujo entendimento foi modulado para aplicação somente às cobranças efetivamente pagas após a publicação do acórdão (31.03.2021) - Valores descontados em período anterior à publicação que exigem a comprovação de má-fé - Hipótese dos autos que determina a restituição em dobro tão-somente em relação aos pagamentos efetuados após 31.03.2021 - Dano moral - Caracterização - Quantum indenizatório - Valor fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado ao caso em exame e conforme precedentes desta Corte - Correção monetária e Juros adequadas a este julgamento - Ônus de sucumbência integralmente pela parte vencida com adequação da verba honorária advocatícia sucumbencial ao julgamento - Sentença alterada em parte - Recurso parcialmente provido, na forma deste julgamento