Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO AUTORAL - AÇÃO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM COBRANÇA QUE ABARCARIA PERÍODO EM QUE O EXECUTADO NÃO MAIS TITULARIZARIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AGRAVANTE QUE REPETE ARGUMENTAÇÃO IDÊNTICA ÀQUELA VEICULADA EM CONTESTAÇÃO, NÃO TENDO RECORRIDO DO ACÓRDÃO QUE O CONDENARA AO PAGAMENTO DOS VALORES ORA CONTRASTADOS - NÃO É CABÍVEL REDISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID