Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa busca absolvição ou redução das penas - Materialidade e autoria delitivas demonstradas durante toda a instrução - Ré presa com 1.084g (peso líquido) de «maconha, dentro de ônibus que levava pessoas para visita em presídio no interior de São Paulo - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação das básicas (1/3) em razão da quantidade de droga mantida - Penas não alteradas na segunda e terceira fases - Redução de 2/3 pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Pena final de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 222 dias-multa - Denúncia recebida em 28/12/2009, ré citada pessoalmente por carta precatória em 15/08/2011, apresentou defesa prévia em 26/03/2011, sentença prolatada em 04/05/2020 e trânsito em julgado para a acusação em 23/11/2020 - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa - Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. Extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas e declarar extinta a punibilidade