Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de invasão do domicílio, ameaça e lesão corporal, na forma qualificada (em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher). 2. Circunstâncias concretas do caso a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública e, notadamente, a integridade da vítima. A prisão preventiva pode ser decretada com vistas a resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (STJ, AgRg no HC 779.826/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; AgRg no HC 589.622/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020; HC 350.435/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 15/4/2016; RHC 60.394/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 30/6/2015). 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de nulidade em razão do paciente ter permanecido algemado na audiência de custódia. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.