Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com indenização por danos morais. Perícia grafotécnica comprovou a assinatura da autora. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a autora celebrou os contratos de cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a restituição dos valores debitados em seu benefício; (iii) se é devida indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica comprovou que a autora assinou o contrato impugnado, afastando a alegação de que desconhecia a contratação. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 6º, III, e 31, caput. Jurisprudência relevante citada: Apelação cível 1048498-59.2023.8.26.0114